Aposentadoria de Agentes de Saúde: Novas Regras da PEC 14/21 Garantem Direitos Especiais

A PEC 14/21 foi aprovada na Comissão Especial da Câmara e estabelece novas regras de aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta cria garantias de contratação estável, aposentadoria especial e valorização das carreiras desses profissionais essenciais para a saúde pública.

👩‍⚕️ Contratação apenas por concurso público

Com a nova proposta, os agentes de saúde e de combate às endemias só poderão ser contratados por concurso público, exceto em emergências de saúde previstas em lei.

📌 Quem já trabalha como temporário ou terceirizado poderá ser efetivado como servidor, desde que tenha passado por processo seletivo público. Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos.

⚖️ Novas regras de aposentadoria para agentes de saúde

A aposentadoria especial dos agentes de saúde será concedida devido ao risco da atividade, com os seguintes requisitos:

• 25 anos de contribuição na atividade;

• Idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

📅 Regra de transição até 2030

• Mulheres: podem se aposentar aos 52 anos com 25 anos de contribuição;

• Homens: podem se aposentar aos 50 anos com 25 anos de contribuição;

• A cada 5 anos, a idade mínima sobe 2 anos.

📉 Redução da idade

A idade mínima poderá ser reduzida em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano trabalhado além dos 25 exigidos.

👵 Aposentadoria por idade

• 60 anos para mulheres;

• 63 anos para homens;

• Necessário mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade na função.

O governo federal prestará auxílio financeiro a estados e municípios para custear as novas aposentadorias.

📌 Quais são os próximos passos da PEC 14/21?

O texto segue agora para análise no Plenário da Câmara. Se aprovado, precisará ainda do aval do Senado Federal para ser promulgado como emenda constitucional.

✅ Conclusão: valorização e direitos para agentes de saúde

As novas regras representam uma conquista histórica para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Além de garantir contratação estável, trazem aposentadoria especial para quem dedica a vida à saúde pública brasileira.

👉 Se você é ACS ou ACE, fique atento às mudanças e consulte um previdenciário especializado para planejar sua aposentadoria com segurança.