Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde e Endemias: Projeto Avança e Chega à Câmara

A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) avançou no Congresso Nacional. O Senado aprovou o PLP 185/2024, que cria novas regras para aposentadoria da categoria, e agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta beneficia diretamente milhares de profissionais da saúde pública, mas ainda gera dúvidas sobre quando começa a valer, quem terá prioridade e o que fazer enquanto a lei não entra em vigor.

Neste guia, a Previss explica tudo de forma simples e atualizada.

Quem tem direito à aposentadoria especial dos agentes de saúde?

O texto aprovado no Senado já estabelece os critérios para quem poderá se aposentar primeiro quando a lei entrar em vigor:

• ✔ Homens com 52 anos de idade e pelo menos 20 anos como agente de saúde ou endemias;

• ✔ Mulheres com 50 anos de idade e pelo menos 20 anos de atividade;

• ✔ Profissionais com 15 anos na função e 10 anos em outras atividades também poderão requerer.

A lei também reconhece:

✅ Períodos com mudança de cargo;
✅ Tempo em readaptação funcional;
✅ Vínculos sob diferentes nomenclaturas;
✅ Períodos em mais de um regime de previdência (INSS ou RPPS).

A lei já está valendo? Entenda o que muda agora

Não.
Mesmo com a aprovação no Senado, a aposentadoria especial ainda não está valendo oficialmente.

Após a votação na Câmara e a sanção presidencial, estados e municípios terão até 120 dias para:

• Adaptar leis locais;

• Ajustar os sistemas previdenciários;

• Publicar normas internas;

• Definir a documentação exigida.

Até lá, nenhuma aposentadoria será concedida com base nessa nova regra.

Impacto direto para o SUS e municípios

Com a aprovação, o setor público se prepara para um grande número de pedidos de aposentadoria.

Secretarias de saúde já avaliam:

• Risco de redução imediata da força de trabalho;

• Necessidade de novos concursos;

• Sobrecarga nas equipes;

• Reorganização da atenção básica em diversas regiões.

Em muitas cidades, os agentes são a principal porta de entrada da população no SUS.

Próximos passos do projeto

O andamento do projeto deve seguir as seguintes etapas:

1. Análise nas comissões da Câmara;

2. Votação final no plenário;

3. Sanção presidencial;

4. Regulamentação estadual e municipal (até 120 dias);

5. Liberação dos pedidos de aposentadoria.