Aposentadoria para Pescador Artesanal: CRPS Garante Benefício Após Negativa do INSS

Um pescador artesanal conseguiu na Justiça o direito à aposentadoria por idade rural, após o INSS negar o benefício alegando falta de provas.

O caso foi analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que reconheceu como válidos os documentos apresentados e reafirmou a importância da autodeclaração do segurado especial.

⚖️ Caso analisado: aposentadoria de pescador negada pelo INSS

O INSS havia indeferido o pedido de aposentadoria do pescador por suposta ausência de provas da atividade.

No recurso, foram apresentados:

• 📝 Autodeclaração de segurado especial;

• 📑 Documentos contemporâneos (certidões, registros civis e documentos oficiais).

O CRPS concluiu que a documentação era suficiente para comprovar a atividade pesqueira em regime de economia familiar entre 1978 e 2024.

👉 A decisão reconheceu o pescador como segurado especial e garantiu o benefício.

📑 Autodeclaração do pescador como prova válida

A decisão reforça que a autodeclaração do segurado especial, acompanhada de documentos com fé pública, tem validade jurídica.

Esse entendimento está amparado por:

• Art. 19-D do Decreto nº 3.048/99;

• Parecer Conjur nº 3.136/2003.

📌 Assim, pescadores artesanais e trabalhadores rurais não precisam apresentar provas excessivamente rígidas para comprovar sua atividade.

✅ Decisão final: aposentadoria concedida

O recurso ordinário foi conhecido e provido. O CRPS determinou a concessão da aposentadoria rural por idade ao pescador, revertendo a negativa do INSS.

Número do processo: 44236.800918/2024-49.

👥 Quem tem direito à aposentadoria rural?

A aposentadoria rural é destinada a:

• Trabalhadores rurais;

• Pescadores artesanais;

• Produtores e agricultores familiares.

Modalidades:

• 👵 Por idade: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) com 180 meses de carência;

• 📅 Por tempo de contribuição: conforme regras do INSS.

🎣 Como comprovar a atividade de pescador artesanal?

A comprovação pode ser feita por meio de:

• Registro de Pescador Profissional (RGP);

• Notas fiscais de venda de pescado;

• Declarações de colônias de pescadores;

• Licença ou permissão de pesca;

• Certidões públicas (casamento, nascimento, eleitorais) constando “pescador”;

• Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

📞 Como garantir sua aposentadoria como pescador artesanal

Se o INSS negou sua aposentadoria rural, você ainda pode conquistar seu direito.

👉 Entre em contato com um advogado previdenciário especializado e saiba como recorrer para garantir a aposentadoria de pescador artesanal.

Seu trabalho no mar e no campo merece ser reconhecido pela Justiça.