Benefício Assistencial do INSS a Idosa é Restabelecido Após Atualização no CadÚnico

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidiu restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de uma idosa após a atualização do CadÚnico, em agosto de 2025.

O caso é importante porque reforça que o benefício não pode ser cortado apenas por falhas cadastrais, desde que os requisitos de idade e renda sejam cumpridos.

📌 Por que o benefício foi suspenso?

O INSS suspendeu o BPC porque a idosa não havia atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Mesmo tendo:

• ✅ Mais de 65 anos;

• ✅ Renda familiar dentro do limite legal;

…o benefício foi interrompido por uma exigência burocrática.

A defesa recorreu, sustentando que a atualização poderia ser feita durante o processo — e o CRPS confirmou essa interpretação.

⚖️ O que o CRPS decidiu sobre o BPC e o CadÚnico?

O CRPS destacou que a LOAS (Lei 8.742/93) e os Decretos nº 6.214/2007 e nº 11.016/2022 exigem o CadÚnico como condição para o benefício.

Porém, citou normas que permitem a atualização posterior, como:

• Art. 12, §1º, do Decreto nº 6.214/2007;

• Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018.

👉 Isso significa que o BPC pode ser restabelecido mesmo após atualização tardia do cadastro.

💰 Critérios de renda confirmados

O CRPS reafirmou que alguns rendimentos não entram no cálculo da renda per capita:

• Benefícios de até 1 salário mínimo recebidos por idosos acima de 65 anos;

• Gastos com remédios, fraldas e tratamentos de saúde;

• Programas sociais como o Bolsa Família.

Com essas exclusões, a idosa atendeu ao critério de renda exigido em lei.

✅ Restabelecimento do benefício

Após a atualização do CadÚnico em 07/08/2025, o CRPS determinou o restabelecimento imediato do BPC, com pagamento a partir dessa data.

Número do processo: 44233.261941/2025-16.

👵 O que essa decisão significa para outros beneficiários?

Essa decisão é uma vitória para milhares de idosos e pessoas com deficiência que têm o benefício suspenso pelo INSS.

Ela mostra que:

• 🔄 O CadÚnico pode ser atualizado durante o processo;

• ⚖️ O direito ao BPC não pode ser negado por falhas burocráticas;

• 👩‍⚖️ A Justiça pode restabelecer benefícios suspensos de forma indevida.

📞 Como garantir seu direito ao BPC

Se o seu benefício foi suspenso por falta de atualização do CadÚnico, você pode reverter a situação.

👉 Fale agora com um previdenciário especializado e saiba como restabelecer o seu benefício assistencial.

Não deixe que erros cadastrais coloquem em risco sua dignidade e segurança financeira.