Câmara Aprova Isenção de Previdência e Imposto de Renda para Idosos com Mais de 75 Anos: Entenda os Direitos

Em 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei importante para idosos com mais de 75 anos, garantindo a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária para aqueles que recebem até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 8.157,41.

Essa medida visa aliviar a carga tributária dos idosos, que enfrentam maiores gastos com saúde e têm menor capacidade de gerar renda com o avanço da idade. A isenção de impostos para pessoas acima de 75 anos é um avanço significativo para garantir mais dignidade e qualidade de vida para essa população.

✅ O que foi aprovado pela Câmara?

O PL 5965/23, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e relatado por deputado Rubens Otoni (PT-GO), foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto estabelece que:

• Idosos com mais de 75 anos não pagarão mais Imposto de Renda até o teto do RGPS (R$ 8.157,41);

• Aposentados e pensionistas empregados também ficarão isentos de contribuições previdenciárias.

Essa proposta visa aliviar a pressão tributária sobre os idosos, que já enfrentam maiores despesas médicas e têm dificuldade de gerar renda.

💡 Mudanças nas leis tributária e previdenciária

A isenção de impostos para idosos resulta em mudanças na Lei 7.713/88, que regula o Imposto de Renda sobre salários e na Lei Orgânica da Seguridade Social, que obriga aposentados e pensionistas empregados a contribuir com a Previdência Social.

Essas mudanças estabelecem uma base legal clara, desonerando os idosos e proporcionando uma proteção fiscal mais eficiente, reduzindo encargos financeiros durante a aposentadoria.

🚶‍♂️ Justificativa para a proposta

A deputada Renata Abreu apresentou a proposta com o objetivo de enfrentar as dificuldades econômicas que os idosos enfrentam, especialmente no que diz respeito ao aumento das despesas com saúde e a diminuição da capacidade de gerar renda.

Com o aumento da expectativa de vida, muitos idosos continuam a precisar de tratamentos médicos caros e enfrentam dificuldades financeiras, tornando a isenção do IR e da contribuição previdenciária uma necessidade urgente para garantir qualidade de vida.

🔜 O que acontece agora?

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o Senado Federal. Se aprovado, ele será sancionado pelo presidente e transformado em lei. Isso representará um avanço significativo para a população idosa.

🚀 Conclusão

A isenção de IR e contribuições previdenciárias para pessoas acima de 75 anos é uma conquista histórica para os idosos brasileiros, proporcionando um alívio significativo na carga tributária e contribuindo para a maior dignidade na aposentadoria.

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Se você ou alguém da sua família tem mais de 75 anos e deseja saber mais sobre como a isenção de impostos para idosos pode impactar seus direitos, entre em contato com um especialista em direitos previdenciários.