Como ajuizar ação judicial para receber benefício do INSS: STJ exige documentação completa

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mudanças importantes para quem pretende ajuizar ação judicial para receber benefício previdenciário. No julgamento do Tema 1124, ficou definido que processos judiciais contra o INSS podem ser extintos se o segurado não apresentar previamente a documentação completa na via administrativa.

A medida afeta diretamente aposentadorias, auxílios, pensões e o BPC/LOAS, e tem como objetivo reduzir gastos injustificados e impedir práticas consideradas fraudulentas, como o chamado indeferimento forçado.

O que significa essa decisão na prática?

A partir da tese firmada pelo STJ, ações ajuizadas sem documentos essenciais previamente apresentados ao INSS poderão ser encerradas sem análise do mérito.

Em outras palavras:
se o segurado ingressar com processo judicial sem ter apresentado toda a documentação mínima ao INSS, o juiz poderá extinguir o processo por falta de interesse de agir.

Além disso, o Tribunal decidiu que:

• Se as provas só forem produzidas em juízo (como perícia médica),
  👉 o benefício será pago apenas a partir da data da citação do INSS, e não retroativamente ao requerimento administrativo.

• Não existe mais presunção automática de erro do INSS se o pedido estiver incompleto.

• A responsabilidade por apresentar documentos corretos passa a ser reforçada.

Qual é o entendimento da AGU e do STJ?

A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que ajuizar ações sem documentação adequada configura litigância predatória, pois impede que o INSS analise corretamente o pedido e gera custos indevidos ao Estado.

Segundo o procurador federal Fernando Maciel:

“Quando o segurado não apresenta a documentação mínima e ingressa diretamente na Justiça, não há interesse de agir, pois ele não permitiu a análise administrativa completa.”

O STJ também fixou que:

✅ Somente em casos em que prova essencial surge no processo judicial
❌ Não há pagamento retroativo
✅ O benefício começa a valer da citação do INSS

Como a decisão será aplicada?

A tese já está em vigor e terá aplicação imediata. Veja como será aplicada:

✔️ Processos em andamento também devem se adequar à nova tese
✔️ O juiz analisará se houve negligência do segurado
✔️ Caso não haja justificativa válida, o processo será extinto
✔️ Será necessário refazer o requerimento administrativo
✔️ Quando houver erro do INSS na orientação, o processo pode continuar

Tese firmada pelo STJ – Tema 1124

A ausência de documentos essenciais no requerimento administrativo justifica a extinção da ação judicial sem análise do mérito. Quando a prova surge apenas no processo judicial, o benefício é devido somente a partir da citação.

✅ O que você deve fazer agora?

Se você hoje precisa ajuizar ação judicial para receber aposentadoria, auxílio, pensão ou BPC/LOAS, é essencial:

• Revisar toda a documentação antes de pedir

• Protocolar corretamente no Meu INSS

• Apresentar laudos, PPP, CNIS e documentos completos

• Guardar protocolos administrativos

• Ter orientação jurídica especializada

⚠️ Entrar na Justiça sem preparo agora pode resultar em indeferimento e perda de retroativos.

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