CRPS Aprova Aposentadoria, Mas Limita Cômputo do Tempo Rural: Veja o Que Isso Significa Para Você

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidiu pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado, mas impôs limites importantes sobre o cômputo do tempo rural e avaliou períodos de tempo especial.

Essa decisão é um exemplo real de como detalhes técnicos podem mudar completamente o resultado de um pedido de aposentadoria. Você sabe se o seu tempo de trabalho rural ou em atividades insalubres está sendo corretamente reconhecido pelo INSS?

🌾 Tempo Rural: a partir de quando pode ser contado?

O segurado pediu o reconhecimento do trabalho rural entre 1986 e 1991. No entanto, o CRPS considerou válido apenas o período a partir de 1991, quando ele completou 12 anos de idade.

📌 Isso ocorre porque a legislação previdenciária só permite o cômputo do tempo rural a partir dessa idade mínima.

👉 Pergunta para você: já conferiu se o seu tempo rural foi corretamente calculado pelo INSS?

⚖️ Tempo Especial: quando o trabalho em condições nocivas conta mais

O CRPS também reconheceu como tempo especial os períodos em que o segurado esteve exposto a ruído, solventes e hidrocarbonetos — substâncias nocivas que dão direito à contagem diferenciada.

Foram aceitos os períodos:

• 1996 a 2000 → ruído e solventes;

• 2000 a 2003 → ruído e solventes;

• 2006 a 2018 → hidrocarbonetos.

❌ Já o período de 1993 a 1996 foi negado por falta de laudo técnico contemporâneo, exigido por lei.

📑 Ou seja: não basta declarar, é preciso apresentar documentos técnicos adequados.

⏳ Regras de Transição: o que mudou após a Reforma da Previdência

No cálculo final, o segurado somou 28 anos, 5 meses e 29 dias de contribuição. Esse tempo não foi suficiente para garantir direito adquirido antes da Reforma (EC 103/2019), mas permitiu a aposentadoria pelas regras de transição.

Isso significa que, mesmo sem atingir os requisitos anteriores à reforma, o trabalhador conseguiu se aposentar graças às regras criadas para não prejudicar quem já estava no sistema.

📢 O que você deve aprender com esse caso

Esse julgamento ensina pontos fundamentais para todo trabalhador:

• 🌾 Tempo rural só conta a partir dos 12 anos de idade;

• 🧑‍🔧 Tempo especial precisa ser comprovado com laudo técnico;

• 📅 Mesmo sem direito adquirido antes da Reforma, ainda é possível se aposentar pelas regras de transição;

• ⚖️ Recursos administrativos podem garantir benefícios negados pelo INSS.

👉 Você sabia que muitos segurados só conseguem se aposentar corretamente após recorrer ao CRPS ou à Justiça?

✅ Por que procurar um advogado previdenciário faz diferença?

Um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser decisivo para:

• Revisar seus períodos de contribuição e tempo rural;

• Exigir reconhecimento de tempo especial corretamente;

• Calcular se você já tem direito à aposentadoria pelas regras atuais;

• Garantir que nenhum direito seja perdido por falhas administrativas do INSS.

💡 Assim como no caso acima, seu futuro pode mudar quando um especialista analisa cada detalhe da sua contribuição.

📞 Garanta sua aposentadoria sem erros

Se você trabalhou na roça, em ambiente insalubre ou já teve seu pedido de aposentadoria negado, não espere mais.

👉 Fale agora com um previdenciário especializado e descubra se você já tem direito de se aposentar pelas regras de transição.

Seu tempo de contribuição vale ouro. Não deixe que erros do INSS prejudiquem sua aposentadoria.