CRPS Reconhece Aposentadoria Mesmo com Falhas nos Documentos: Entenda a Decisão⚖️

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) garantiu a aposentadoria de um trabalhador mesmo diante de falhas nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados ao INSS.
A decisão reforça que o reconhecimento judicial prevalece sobre entraves administrativos, abrindo caminho para outros segurados em situação semelhante.

📂 O Caso: Falhas nos PPPs e a Negativa do INSS

O segurado havia solicitado aposentadoria por tempo de contribuição apresentando documentos que comprovavam:

• 🔊 Exposição a ruído;

• 🧪 Contato com hidrocarbonetos;

• ⚠️ Risco de agentes nocivos.

Mesmo assim, o INSS apontou que parte dos PPPs não atendia às exigências do Decreto nº 3.048/99.
➡️ O detalhe é que o segurado já possuía sentença judicial reconhecendo os períodos especiais entre 1987 e 2019.

🏛️ A Decisão do CRPS: Justiça Prevalece

O CRPS determinou que a decisão judicial deveria se sobrepor às inconsistências administrativas. Assim, garantiu:

• 📜 Averbação dos períodos especiais já reconhecidos pela Justiça;

• 🔄 Conversão em tempo comum;

• ⏳ Cômputo de mais de 36 anos de contribuição, assegurando aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC nº 103/2019).

🌍 Impacto Para Outros Segurados

Essa decisão é um precedente valioso para trabalhadores em situação semelhante:

• ✔️ Reconhecimento judicial tem mais peso que falhas documentais;

• ✔️ Segurados com tempo especial já homologado podem garantir a aposentadoria;

• ✔️ Reforça a segurança jurídica contra negativas administrativas do INSS.

📌 Exemplo prático: Se o INSS negar sua aposentadoria por falhas no PPP, mas você já tem sentença judicial favorável, seu direito deve ser respeitado.

👩‍⚖️ Por Que Consultar um Previdenciária?

Contar com apoio especializado é essencial para:

• 🕵️‍♂️ Identificar falhas em documentos administrativos;

• ⚖️ Obter sentença judicial favorável;

• 🔐 Garantir que o INSS respeite decisões judiciais.

👉 Não deixe sua aposentadoria em risco. Procure orientação profissional e assegure seus direitos.