Fraude em Benefício do INSS: Justiça Garante Indenização a Aposentada por Empréstimo Consignado Irregular🚨

A Justiça Federal de Lajeado (RS) reconheceu a fraude em um empréstimo consignado não autorizado realizado em nome de uma aposentada. O banco foi condenado a devolver os valores descontados e pagar indenização por danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS.

A vítima relatou que recebeu em casa um cartão de crédito não solicitado e, mesmo sem desbloqueá-lo, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário.

➡️ O contrato fraudulento foi de R$ 1.917,00, em parcelas de R$ 66,00, sem a anuência da segurada.

⚖️ Defesa do Banco e do INSS

• INSS: alegou ser apenas gestor do benefício, sem responsabilidade sobre descontos.

• Banco: sustentou a validade da contratação.

O juiz, porém, destacou que não houve manifestação de vontade da aposentada, requisito indispensável em contratos dessa natureza.

🔎 Falhas de Segurança na Contratação

A análise judicial revelou falhas graves:

• A biometria facial foi aceita em menos de 60 segundos, tempo insuficiente para leitura e aceitação de um contrato.

• A autenticação por selfie foi considerada insegura e facilmente sujeita a fraude.

• A contratação foi intermediada por correspondente bancário, o que aumentou os riscos.

👩‍⚖️ Decisão: Responsabilidade do Banco e Indenização

• Banco: considerado responsável principal pela fraude.

• INSS: responsabilizado de forma subsidiária, por falha na fiscalização.

A sentença determinou:

✔️ Restituição imediata dos valores indevidamente descontados.
✔️ Indenização de R$ 3.795,00 por danos morais, devido ao prejuízo em verba de caráter alimentar.

🚨 Por Que Esse Caso é Importante?

Fraudes em empréstimos consignados têm se tornado cada vez mais comuns, afetando especialmente aposentados e pensionistas do INSS. Esta decisão reforça que:

• Bancos devem garantir segurança em suas operações;

• O INSS tem o dever de fiscalizar descontos;

• O segurado prejudicado pode exigir devolução e indenização.

✅ O Que Fazer se Você Sofrer Fraude no Benefício do INSS?

Se você notar descontos não autorizados no seu extrato:

• 📄 Solicite imediatamente ao INSS a suspensão dos débitos;

• ⚖️ Registre boletim de ocorrência por fraude;

• 📞 Procure um previdenciário para ingressar com ação judicial e garantir seus direitos.

📢 Conclusão

A decisão mostra que o judiciário está atento às fraudes em benefícios previdenciários e reforça que aposentados e pensionistas não devem arcar com prejuízos ilegais.

👉 Se você suspeita de fraude, não deixe passar: busque orientação jurídica e assegure o que é seu por direito.