Fraude no INSS: Ex-Servidora é Condenada Após Desvio de Quase R$ 1 Milhão em Benefícios

A Justiça Federal condenou uma ex-servidora do INSS e mais cinco pessoas envolvidas em um esquema de fraudes previdenciárias que desviou quase R$ 1 milhão dos cofres públicos.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), determinou o ressarcimento integral dos valores e aplicou duras penalidades contra os réus.

⚠️ Como a fraude foi descoberta

O esquema envolveu a concessão irregular de nove benefícios previdenciários, sem requisitos legais.

Segundo o INSS, as irregularidades já haviam sido identificadas em um processo administrativo disciplinar (PAD), que apurava a emissão de Pagamentos Alternativos de Benefícios (PABs).

Durante o julgamento, ficou comprovado que a ex-servidora utilizava seu acesso ao sistema para aprovar benefícios fraudulentos, enquanto os demais atuavam como intermediários ou beneficiários diretos.

⚖️ O que disse a Justiça sobre a fraude no INSS

O juiz Nórton Luís Benites destacou que a conduta configurou improbidade administrativa, pois desviou a finalidade da função pública e prejudicou toda a sociedade.

Segundo a sentença, houve:

• Uso indevido de acesso interno ao sistema do INSS;

• Favorecimento ilícito de particulares;

• Desvio de recursos previdenciários que deveriam atender segurados legítimos.

🚨 Penalidades aplicadas aos envolvidos

Todos os réus foram condenados e deverão ressarcir integralmente os valores desviados. Entre as punições:

• 💰 Multa de 100% do valor do prejuízo para a ex-servidora e 50% para os demais;

• ❌ Perda dos direitos políticos (dois anos para a ex-servidora e um ano para os outros réus);

• 📉 Proibição de contratar com o poder público no mesmo período;

• 🛑 Cassação da aposentadoria da ex-servidora;

• ⚖️ Responsabilização por atos de improbidade administrativa.

🔎 O que acontece em caso de fraude no INSS?

As consequências variam conforme o envolvimento:

1. Para o segurado

• Cancelamento imediato do benefício;

• Devolução de valores recebidos irregularmente;

• Possibilidade de processo civil e criminal.

2. Para servidores ou intermediários

• PAD → pode levar à demissão ou cassação de aposentadoria;

• Ação de improbidade administrativa → perda de direitos políticos e multa;

• Ação criminal → estelionato previdenciário, falsidade ideológica e até associação criminosa.

3. No campo penal

O artigo 171, §3º, do Código Penal prevê 1 a 5 anos de prisão, além de multa, para quem pratica estelionato contra o INSS.

📢 O que essa decisão significa para os segurados honestos

Embora revele a gravidade de fraudes dentro do sistema previdenciário, a decisão mostra que a Justiça está atenta e pune duramente os envolvidos.

👉 Para quem depende do INSS de forma legítima, a lição é clara: mantenha sua documentação em ordem, evite atalhos e, diante de negativas, procure o caminho legal com apoio de um advogado especializado.

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Fraudes geram punições. Direitos legítimos geram justiça e proteção financeira.