Fraudes no INSS: Defensoria Pública Propõe Mudanças na Lei para Proteger Aposentados e Pensionistas

A Defensoria Pública da União (DPU) propôs mudanças significativas na legislação com o Projeto de Lei 1846/2024, que visa proibir os descontos automáticos de mensalidades de sindicatos e associações nos benefícios do INSS. A proposta tem como objetivo combater fraudes no INSS e proteger os aposentados e pensionistas contra descontos indevidos que comprometem sua segurança financeira.

✅ Fraudes no INSS Atingem Milhões de Beneficiários: O Impacto dos Descontos Indevidos

Estima-se que 95% dos descontos realizados nos benefícios do INSS não foram autorizados pelos beneficiários, afetando cerca de 6 milhões de pessoas. Esses descontos indevidos envolvem sindicatos, associações e até empresas funerárias, que cobravam valores que variavam entre R$ 30 e R$ 90 mensais de aposentados e pensionistas, sem o seu consentimento.

Essas fraudes no INSS prejudicaram principalmente idosos e pessoas de baixa renda, comprometendo a renda mensal daqueles que mais dependem do benefício. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal, foi um marco na investigação e combate a essas irregularidades.

🧑‍⚖️ Declaração do Relator, Danilo Forte: O Que Muda com o Projeto de Lei 1846/2024

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), Patrícia Bettin Chaves, defensora pública da União, defendeu o PL 1846/2024 como a solução para evitar os descontos automáticos no INSS. O projeto propõe que o pagamento de mensalidades para sindicatos e associações seja feito apenas por boleto bancário ou outros meios diretos, sem a intermediação do INSS.

Danilo Forte, o relator da proposta, defende que a medida permitirá mais controle e transparência, garantindo que beneficiários do INSS não sejam mais vítimas de fraudes financeiras.

⚖️ Punições e Medidas de Proteção Contra Fraudes

Além da proibição dos descontos automáticos, o PL 1846/2024 também propõe severas punições para aqueles que se envolverem em fraudes no INSS, como:

• Tipificação criminal para quem realizar práticas fraudulentas;

• Confisco de bens dos responsáveis pelos desvios de valores;

• Devolução dos valores desviados aos beneficiários afetados.

Essas medidas visam garantir a justiça para os aposentados e pensionistas que foram prejudicados por cobranças indevidas.

📜 O Que Esperar da Tramitação do Projeto de Lei 1846/2024?

O PL 1846/2024 ainda passará por análises nas comissões de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado para o Senado Federal. Se aprovado, o projeto reformará a legislação para garantir que os beneficiários do INSS não sejam mais vítimas de descontos indevidos e fraudulento.

🚀 Conclusão: Proteção Contra Fraudes e Maior Controle para Aposentados e Pensionistas

A aprovação do PL 1846/2024 representa uma vitória significativa para aposentados e pensionistas, protegendo-os de fraudes financeiras que comprometem seus benefícios do INSS. A medida não só vai proibir os descontos automáticos, mas também criar mecanismos eficazes para devolver valores desviados e garantir mais segurança financeira para os segurados.

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Se você ou alguém que você conhece foi afastado dos seus direitos por descontos automáticos no INSS ou fraudes no sistema previdenciário, entre em contato com um advogado especializado para entender como proteger seus direitos e recuperar os valores desviados.

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