INSS Abre Prazo de 10 Dias para Recurso em Decisões de Pensões e Benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou edital no Diário Oficial da União estabelecendo prazo de 10 dias para que segurados, herdeiros ou beneficiários apresentem recurso administrativo contra decisões relacionadas a pensões e benefícios previdenciários.

Essa medida garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais aplicados também na esfera administrativa.

📌 Prazo de recurso no INSS

• ⏱️ O prazo para recorrer é de 10 dias corridos a partir da publicação da intimação;

• ⚠️ O não cumprimento do prazo pode gerar perda do direito de contestar a decisão;

• O recurso deve ser feito em primeira instância administrativa.

📲 Como recorrer de decisões do INSS?

O recurso deve ser protocolado pelo aplicativo Meu INSS, que permite:

• Acompanhar todo o andamento do processo;

• Consultar despachos e decisões administrativas;

• Receber notificações sobre novos atos relacionados ao benefício.

Essa forma digital garante mais agilidade e segurança ao procedimento.

⚖️ Base legal e contexto

A medida é respaldada pela Orientação Normativa nº 5/2013 do MPOG, que assegura os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O procedimento é especialmente comum em casos de pensões por morte e benefícios assistenciais, reforçando a transparência e a necessidade de comunicação formal entre o INSS e os beneficiários.

📑 Recomendações para segurados e herdeiros

Especialistas recomendam que quem recebeu uma decisão do INSS:

• 🔎 Consulte o Boletim de Serviço Eletrônico;

• 📲 Verifique notificações no Meu INSS com frequência;

• 📅 Atente-se ao prazo de 10 dias corridos para protocolar o recurso;

• 📑 Organize e envie a documentação completa junto ao pedido.

Essas medidas evitam perda de prazos e aumentam as chances de sucesso no recurso administrativo.

📢 Resumo: o INSS abriu prazo de 10 dias para recursos administrativos sobre pensões e benefícios previdenciários. O recurso deve ser feito pelo Meu INSS e respeitar o prazo rigoroso previsto em lei.

👉 Fale com um especialista em Direito Previdenciário e garanta que seus direitos sejam protegidos diante das decisões do INSS.