INSS Devolve R$ 7 Milhões a Aposentados e Pensionistas: Veja Como Saber se Você Tem Direito

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG firmaram um acordo para devolver mais de R$ 7 milhões a aposentados e pensionistas que sofreram cobranças indevidas em empréstimos consignados.

A medida visa corrigir falhas identificadas nas operações de crédito e proteger os beneficiários do INSS contra práticas abusivas. O reembolso será feito automaticamente, sem a necessidade de solicitação.

👥 Quem Tem Direito à Devolução do INSS

Cerca de 100 mil beneficiários receberão valores devolvidos diretamente em suas contas ou por abatimento nas próximas faturas.

A devolução é destinada a aposentados e pensionistas que contrataram empréstimos consignados com o Banco BMG e tiveram descontos indevidos identificados pelo INSS.

📌 Importante:
Não é necessário entrar com processo ou fazer cadastro — a devolução será automática.

🏦 Banco BMG Deverá Cumprir Novas Regras nas Operações de Crédito

O acordo firmado também estabelece medidas obrigatórias que o Banco BMG deverá seguir para aumentar a segurança e transparência nos empréstimos consignados. Entre as principais estão:

✅ Videochamada obrigatória nas contratações – todas as operações presenciais deverão ser formalizadas por vídeo, garantindo a identificação do titular;

✅ Limite de crédito reduzido – o valor máximo será de 1,6 vez a renda mensal do beneficiário, conforme a IN PRES/INSS nº 138/2022;

✅ Proibição de venda casada – o banco não poderá ofertar seguros, cartões ou outros produtos junto ao crédito consignado;

✅ Redução de reclamações – o BMG deverá melhorar o atendimento e diminuir queixas registradas no Procon, Banco Central e Ouvidoria do INSS.

🔒 Proteção de Dados e Fiscalização pelo INSS

O acordo também reforça a proteção de dados pessoais dos beneficiários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Banco BMG fica proibido de compartilhar informações com terceiros sem autorização expressa do titular. O descumprimento pode gerar multas e suspensão das operações de crédito consignado junto ao INSS.

O INSS manterá a fiscalização contínua do cumprimento das regras, com possibilidade de sanções administrativas em caso de irregularidades.

⚖️ Resumo do Acordo Entre INSS e Banco BMG

• 💵 Valor total da devolução: R$ 7 milhões;

• 👥 Número de beneficiários: cerca de 100 mil;

• 🔁 Forma de devolução: automática, sem necessidade de pedido;

• 🧾 Prazo de adequação: 90 dias para implantação das videochamadas;

• 🚫 Proibição da venda casada e oferta de produtos agregados;

• 📊 Fiscalização permanente do INSS e órgãos de defesa do consumidor.

🧠 Por Que o Acordo é Importante

A decisão representa um avanço na proteção dos aposentados e pensionistas, que frequentemente enfrentam empréstimos não autorizados e cobranças indevidas.

O acordo reforça a atuação do INSS como órgão fiscalizador, garantindo transparência nas operações de crédito e respeito aos direitos previdenciários.