INSS é obrigado a concluir análise de auxílio-doença em até 20 dias: decisão do TRF4 beneficia segurados📌

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu que o INSS deve concluir, em até 20 dias, a análise de pedidos de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária). A medida foi tomada após uma ação judicial em que o segurado aguardava há mais de três meses pela conclusão do processo.

Essa decisão reforça o direito à duração razoável do processo administrativo, garantido pela Constituição Federal, e pode servir de precedente para milhares de segurados que enfrentam atrasos semelhantes em todo o país.

⏳ Qual é o prazo do INSS para analisar pedidos de auxílio-doença?

• A lei prevê prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 para conclusão de processos administrativos.

• O STF, no Tema 1066, fixou prazo de 45 dias especificamente para pedidos de auxílio-doença.

• Agora, o TRF4 determinou que a análise seja feita em apenas 20 dias, entendendo que atrasos configuram indeferimento tácito e prejudicam o segurado.

⚖️ O que muda com a decisão do TRF4?

• O INSS deve finalizar a análise do pedido em até 20 dias a partir da intimação.

• O segurado não terá concessão automática, mas não ficará mais indefinidamente na fila.

• A decisão pode ser usada como precedente em novos processos contra a demora do INSS.

📌 Impactos para os segurados

• Redução do tempo de espera na análise de benefícios.

• Garantia do princípio da celeridade administrativa.

• Fortalecimento da possibilidade de recorrer à Justiça em caso de atrasos.

✅ Se você está esperando há meses pelo resultado de um pedido no INSS, pode ter direito de exigir uma análise rápida.
👉 Procure um previdenciário especializado para garantir seus direitos e evitar prejuízos.