INSS é Obrigado pela Justiça a Analisar Recurso em 30 Dias Após Demora de 1 Ano

A Justiça Federal da 4ª Região determinou que o INSS conclua, em até 30 dias, a análise de um recurso administrativo previdenciário que estava parado há mais de 365 dias.

A decisão foi concedida em mandado de segurança e fixou multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, reconhecendo que a demora do INSS viola o direito constitucional à duração razoável do processo.

📌 Fundamentos legais da decisão

O juiz destacou que o atraso configurou violação de direitos, já que ultrapassou o limite de 365 dias previsto no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A decisão se apoiou em:

• Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII – garante a razoável duração do processo;

• Lei 9.784/1999, art. 49 – prazo de 30 dias para a Administração decidir requerimentos, prorrogáveis uma única vez;

• Lei 8.213/91, art. 41-A, §5º – determina 45 dias para o primeiro pagamento de benefício concedido.

Além disso, aplicou-se o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), reforçando que o acúmulo de serviço não pode justificar a demora.

⚖️ Precedentes e entendimentos do STF

O tema já foi discutido no STF, no julgamento do RE 1.171.152/SC – Tema 1066, que resultou em acordo homologado estabelecendo prazos para análise de benefícios do INSS.

Também foi citada a Deliberação 26 do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região, que considerava razoável até 180 dias para análise de requerimentos. Porém, ultrapassar um ano de atraso é considerado abuso e afronta à Constituição.

⏱️ Multa e impacto prático para os segurados

Com a decisão, o INSS deverá:

• ✅ Analisar o recurso administrativo em até 30 dias;

• ✅ Pagar multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento;

• ✅ Cumprir a determinação sob pena de novas ações judiciais.

Esse precedente reforça que o segurado não pode ser prejudicado pela lentidão da autarquia e que é possível recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

📢 Resumo: a Justiça Federal determinou que o INSS finalize em 30 dias a análise de recurso administrativo que estava parado há mais de um ano. A decisão reconhece a violação de direitos previdenciários e prevê multa diária em caso de atraso.

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