INSS Vai Devolver R$ 7 Milhões a Aposentados e Pensionistas: Saiba Quem Tem Direito à Restituição

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou um acordo histórico com o Banco BMG para devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas em operações de empréstimo consignado.

O termo firmado entre as instituições prevê restituição automática dos valores, melhorias nas regras de contratação de crédito e maior proteção de dados dos beneficiários.

👵 Quem Vai Receber os Valores Devolvidos pelo INSS e Banco BMG

Cerca de 100 mil beneficiários do INSS serão ressarcidos após a identificação de cobranças indevidas em contratos de crédito consignado com o Banco BMG.

A devolução será feita de forma automática, por meio de abatimento nas próximas faturas ou crédito direto na conta bancária do segurado.

📌 Importante: os aposentados não precisam fazer cadastro ou solicitação — o estorno será feito sem necessidade de ação judicial.

O acordo abrange aposentados e pensionistas da Previdência Social que tiveram valores descontados irregularmente em razão de falhas nas operações de consignado.

🏦 Banco BMG Assume Compromissos e Muda Regras do Crédito Consignado

Além da devolução de R$ 7 milhões, o Banco BMG deverá cumprir uma série de novas exigências do INSS para aumentar a transparência e a segurança nas contratações.

Entre as principais mudanças estão:

✅ Contratação por videochamada obrigatória: todas as operações presenciais de crédito consignado deverão ser gravadas e formalizadas por videochamada, no prazo máximo de 90 dias;

✅ Limite de crédito revisado: o valor máximo do empréstimo passa a ser de 1,6 vez a renda mensal do beneficiário, conforme a IN PRES/INSS nº 138/2022;

✅ Proibição da venda casada: o banco não poderá oferecer seguros, cartões ou produtos vinculados ao crédito consignado;

✅ Melhoria no atendimento: o BMG deve reduzir o número de reclamações registradas em órgãos como Banco Central, Procon, Ouvidoria do INSS e plataformas de defesa do consumidor.

🔒 Proteção de Dados e Penalidades em Caso de Descumprimento

O termo também reforça o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Banco BMG não poderá compartilhar informações pessoais de aposentados e pensionistas com terceiros sem autorização expressa.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em multas e sanções administrativas, além da suspensão de novas operações de crédito consignado junto ao INSS.

⚖️ Fiscalização Contínua e Acompanhamento pelo INSS

O acordo terá vigência por tempo indeterminado, com fiscalização contínua do INSS e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

O objetivo é garantir a devolução dos valores e evitar novas irregularidades nas operações de crédito que envolvam aposentados e pensionistas.

📋 Resumo do Acordo entre INSS e Banco BMG

✔️ R$ 7 milhões devolvidos a beneficiários do INSS;
✔️ Restituição automática, sem necessidade de solicitação;
✔️ Contratações por videochamada em até 90 dias;
✔️ Proibição da venda de seguros e produtos vinculados;
✔️ Proteção de dados pessoais garantida pela LGPD;
✔️ Fiscalização permanente e sanções em caso de descumprimento.

🧩 O Que o Acordo Representa para os Aposentados

A decisão é vista como um avanço na defesa dos direitos previdenciários e na transparência das operações de crédito.
Ela reforça o papel do INSS como órgão fiscalizador e protetor dos beneficiários, garantindo que aposentados não sejam vítimas de cobranças indevidas ou empréstimos não autorizados.