Pensão por Feminicídio: INSS Regulamenta Benefício para Filhos de Mulheres Vítimas💜

O INSS regulamentou a pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, conforme o Decreto nº 12.636/2025, publicado no Diário Oficial da União.
O benefício, previsto na Lei nº 14.717/2023, garante um salário mínimo mensal e representa um marco de proteção social para crianças e adolescentes órfãos da violência de gênero.

Essa é uma medida essencial de justiça e reparação social, que busca amparar famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

👩‍👧‍👦 Quem Tem Direito à Pensão por Morte em Casos de Feminicídio?

Têm direito à pensão especial:

• 👶 Filhos e dependentes menores de 18 anos na data do óbito da mãe;

• 👩‍🦰 Filhos e dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio;

• Famílias com renda mensal por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

⚠️ Atenção: O autor, coautor ou partícipe do crime não pode receber nem representar os beneficiários.

📝 Como Solicitar a Pensão no INSS

O pedido deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente nos canais oficiais do INSS — aplicativo Meu INSS, site ou atendimento presencial.

📄 Documentos necessários:

• CPF e documento de identidade do responsável e do beneficiário;

• Inscrição no CadÚnico, atualizada a cada 24 meses;

• Comprovação do feminicídio por meio de:

  • Auto de prisão em flagrante;

  • Portaria de inquérito policial;

  • Decisão judicial;

  • Denúncia formal do Ministério Público;

  • Sentença penal condenatória transitada em julgado.

💰 Valor do Benefício e Regras de Pagamento

A pensão por feminicídio garante um salário mínimo mensal, que será dividido igualmente entre os dependentes.

🔒 Regras importantes:

• Não é acumulável com outros benefícios previdenciários;

• Não há direito ao 13º salário (abono anual);

• O benefício é encerrado quando:

  • O beneficiário completa 18 anos;

  • Há falecimento do dependente;

  • A renda familiar ultrapassa o limite legal;

  • A sentença judicial desqualifica o crime como feminicídio.

🏛️ Quem Garante o Pagamento da Pensão?

A gestão do benefício é compartilhada entre dois ministérios:

• 🧾 INSS / Ministério da Previdência: análise, concessão e pagamento;

• 🫱 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS): monitoramento e inclusão dos beneficiários em programas sociais.

Essa atuação conjunta garante que as famílias tenham suporte financeiro e social contínuo, não apenas o pagamento da pensão.

⚖️ Por Que Essa Medida é Tão Importante?

O decreto representa um avanço na proteção das vítimas indiretas da violência de gênero.
Ele reconhece que o feminicídio não causa apenas a perda da vida de uma mulher, mas rompe lares e deixa crianças desamparadas.

💬 “A pensão especial é um gesto de humanidade e justiça. É o Estado dizendo que essas crianças não estão sozinhas.”

👩‍⚖️ Orientação Jurídica: Garanta o Direito à Pensão

Se você é responsável legal por um dependente nessa situação, busque apoio de um previdenciário.
Um profissional pode:

• 🕵️‍♀️ Ajudar a reunir os documentos corretos;

• ⚖️ Acompanhar o pedido junto ao INSS;

• 💰 Garantir que o benefício seja concedido sem atrasos ou indeferimentos.

👉 Não perca o direito à pensão por erro de procedimento.
Procure orientação especializada e assegure o futuro da criança.