Pensão por Morte e União Estável: TNU Define Novas Regras e Facilita Prova Testemunhal📌

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) atualizou a Súmula 63, trazendo mudanças importantes sobre como comprovar a união estável para garantir a pensão por morte do INSS.

👉 Para óbitos ocorridos antes da MP 871/2019, a comprovação da união estável pode ser feita somente por testemunhas, sem necessidade de apresentar documentos escritos.

Essa decisão representa um marco para dependentes que tiveram pedidos negados por falta de documentos, mas possuíam condições de comprovar a relação por meio de depoimentos.

⚖️ O que muda nas regras da pensão por morte?

• Antes da MP 871/2019 👉 União estável pode ser provada apenas com testemunhas.

• Após a MP 871/2019 👉 É obrigatório apresentar início de prova material (documentos que comprovem a relação e a dependência econômica), emitidos em até 24 meses antes do falecimento.

Essa diferenciação foi consolidada no Tema 371 da TNU, que uniformiza o entendimento da Justiça Federal em todo o Brasil.

📌 Por que a mudança aconteceu?

A alteração ocorreu porque a MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019) trouxe mais rigor na análise da união estável, exigindo documentos formais.

A TNU, então, atualizou a Súmula 63 para refletir essa mudança legislativa, criando uma linha clara entre os óbitos ocorridos antes e depois da nova lei.

👩‍⚖️ Impacto para segurados e dependentes

Essa decisão traz segurança jurídica e clareza nos processos administrativos e judiciais do INSS.

• Para famílias de segurados falecidos antes de 2019, a regra é mais flexível, permitindo que a prova testemunhal seja suficiente.

• Já para óbitos após 2019, a regra é mais rígida, exigindo documentos dentro do prazo de 24 meses.

📞 Como garantir o direito à pensão por morte?

Se você perdeu seu companheiro(a) e precisa comprovar a união estável para obter a pensão por morte, é fundamental agir com segurança:

• Reúna todos os documentos possíveis (contratos, contas conjuntas, certidões);

• Colete testemunhos confiáveis;

• Busque orientação de um previdenciário especializado para evitar indeferimentos.

👉 Fale agora com um especialista em INSS e saiba como proteger seus direitos e garantir a pensão da sua família.