Revisão de Aposentadoria do INSS: Segurada Conquista Aumento no Benefício Após Decisão do CRPS💰

Uma segurada do INSS conseguiu revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, após decisão favorável do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
A decisão garantiu o reajuste da renda mensal inicial (RMI), a atualização dos dados cadastrais no CNIS e a manutenção do direito ao benefício revisado, consolidando um importante precedente para outros segurados que enfrentam erros em seus registros previdenciários.

📋 Como foi feita a revisão da aposentadoria

O processo analisado pelo CRPS tratava de um pedido de revisão de aposentadoria, com os seguintes pontos:

• Reajuste da Renda Mensal Inicial (RMI);

• Correção do nome no CNIS, alterando de solteira para casada;

• Ajuste do tempo de contribuição total registrado.

Após a análise, o INSS reconheceu as retificações e confirmou:

• ⏳ Tempo total de contribuição: 32 anos, 3 meses e 11 dias;

• 💵 Renda mensal inicial: revisada de R$ 2.294,52 para R$ 2.335,13;

• 📆 Data da revisão: 16 de agosto de 2024.

A decisão assegura o pagamento retroativo das diferenças e a correção do benefício para os meses seguintes.

⚖️ Segurada cumpriu todos os requisitos legais

O CRPS reconheceu que a segurada cumpriu todos os requisitos previstos no art. 188-L do Decreto nº 3.048/1999, referente às regras de transição após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

Como todos os documentos já haviam sido apresentados no pedido inicial, não foi exigido novo processo de comprovação, conforme previsto no §4º do art. 347 do mesmo decreto.

Com isso, a revisão foi integralmente deferida, assegurando maior transparência e segurança jurídica ao caso.

🧾 Correção de dados no CNIS

Além do aumento no valor do benefício, o CRPS determinou que o INSS corrigisse o nome da segurada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a inclusão do sobrenome de casada — conforme comprovação documental.

Essa atualização é essencial para evitar bloqueios, erros em revisões futuras ou dificuldades no saque do benefício.

📌 Decisão reforça direitos dos aposentados

O processo — nº 44236.785628/2024-68 — foi conhecido e provido, determinando que o INSS implemente todas as correções devidas.
A decisão garante que o benefício seja pago corretamente e serve como exemplo para outros segurados que desejam solicitar revisão por inconsistências no CNIS ou cálculo da RMI.

Caso a segurada discorde de algum ponto, poderá interpor Recurso Especial ao CRPS em até 30 dias.

💡 Entenda o que é revisão de aposentadoria

A revisão de aposentadoria do INSS é um direito de todo segurado que identifica erros no cálculo do benefício, seja por:

• Falta de períodos de contribuição;

• Informações incorretas no CNIS;

• Cálculo indevido da média salarial;

• Desconsideração de tempo especial ou rural.

O pedido pode ser feito diretamente no portal Meu INSS, via protocolo administrativo, ou judicialmente, quando o INSS nega o reconhecimento do direito.