STF decide sobre BPC para mulheres vítimas de violência: quem tem direito e como solicitar

STF decide que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber BPC/Loas durante afastamento do trabalho. Veja quem tem direito, regras e como pedir.

STF garante benefício para mulheres afastadas por violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para definir quem será responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do trabalho por decisão judicial.

A medida preenche uma lacuna da Lei Maria da Penha, que já previa o afastamento temporário de até seis meses, mas não deixava claro quem arcaria com o pagamento nesse período.

Quem criou a medida?

A previsão de afastamento estava na própria Lei Maria da Penha, mas sem regulamentar a questão do pagamento.
O STF foi acionado após um recurso do INSS, que questionava decisão da Justiça Federal da 4ª Região (TRF-4).

Com isso, coube ao STF estabelecer as regras, criando segurança jurídica e uniformidade em todo o país.

Histórico do julgamento no STF

O julgamento acontece no plenário virtual do STF, em que os ministros registram seus votos pela internet.

Até o momento, já votaram a favor da medida:

• Flávio Dino (relator)

• Alexandre de Moraes

• Cristiano Zanin

• Cármen Lúcia

• Dias Toffoli

• Luiz Fux

Assim, a maioria já está formada, mesmo antes do prazo final, previsto para 18 de agosto.

Quem pode se beneficiar do BPC em caso de violência?

O STF determinou duas situações distintas:

1. Mulheres com carteira assinada

• O empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento.

• A partir do 16º dia, o INSS assume os pagamentos, como ocorre nos afastamentos por doença.

2. Mulheres autônomas e trabalhadoras informais

• Terão direito a um benefício assistencial temporário, custeado pelo INSS, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

A medida já está valendo?

Sim. Por ter repercussão geral, a decisão do STF passa a ter efeito vinculante.
Isso significa que deverá ser aplicada em todos os casos semelhantes em andamento na Justiça, em todo o território nacional.

Como solicitar o BPC para mulheres vítimas de violência?

• Emprego formal: após os 15 dias pagos pelo empregador, a vítima deve solicitar o afastamento junto ao INSS.

• Autônomas e informais: precisam requerer o benefício diretamente ao INSS, apresentando a decisão judicial que determina a medida protetiva.

Conclusão

A decisão do STF representa um avanço na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo apoio financeiro durante o afastamento do trabalho e fortalecendo a aplicação da Lei Maria da Penha.

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