STF forma maioria para derrubar regra da Reforma da Previdência que reduziu aposentadoria por incapacidade permanente

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria provisória para declarar inconstitucional a regra da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de doença grave, incurável ou contagiosa.

No julgamento do Tema 1.300 do STF (Recurso Extraordinário 1.469.150), o placar está em 5 votos a 4 contra a regra que paga apenas 60% da média das contribuições, mas a decisão final ainda aguarda dois votos para conclusão.

Caso a tese seja confirmada, milhares de segurados do INSS poderão ter direito à revisão do benefício, aumento do valor mensal e pagamento de valores atrasados desde 2019.

Regra da Reforma da Previdência que está sendo julgada pelo STF

Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por incapacidade permanente era paga de forma integral.

Após a entrada em vigor da EC 103/2019, o cálculo passou a ser:

60% da média de todas as contribuições + adicionais conforme tempo de contribuição

A única exceção prevista é para incapacidade originada de acidente de trabalho.

Na prática, esse modelo reduziu drasticamente o valor dos benefícios de milhares de segurados com câncer, doenças raras, doenças degenerativas e outros quadros graves.

Por que o STF pode declarar essa regra inconstitucional

O entendimento vencedor até o momento reconhece que a nova fórmula:

• Viola a dignidade da pessoa humana

• Enfraquece a proteção previdenciária

• Penaliza financeiramente quem está permanentemente incapacitado

• Fere os princípios constitucionais da seguridade social

• Cria desigualdade entre segurados em condições semelhantes

STF pode obrigar o INSS a revisar benefícios concedidos desde 2019

Se a decisão for confirmada, o STF poderá impor:

✅ Fim do cálculo reduzido
✅ Revisão automática de benefícios
✅ Pagamento de diferenças retroativas
✅ Restabelecimento do valor integral
✅ Correção de erros de cálculo

Há proposta para que as revisões sejam feitas em até 12 meses, com pagamento das diferenças em parcela única.

Quem pode ser beneficiado com a revisão da aposentadoria

Você pode ter direito se:

• A aposentadoria foi concedida após novembro de 2019

• O valor foi reduzido pelo cálculo de 60%

• A incapacidade decorre de doença grave, irreversível ou incapacitante

• O valor pago é inferior ao que deveria ser integral

• Não se trata de aposentadoria por acidente de trabalho

O que fazer agora para não perder valores

Mesmo antes do encerramento oficial do julgamento:

✔️ Verifique seu cálculo
✔️ Atualize seu CNIS
✔️ Organize laudos e exames
✔️ Consulte especialista previdenciário
✔️ Avalie pedido administrativo ou judicial

Quem se antecipa tem maior chance de preservar retroativos e evitar atrasos.

Impacto nacional: milhões podem ser afetados

A confirmação da tese poderá gerar:

🔹 Enxurrada de revisões no INSS
🔹 Judicialização em massa
🔹 Reprocessamento de benefícios
🔹 Pagamento de atrasados
🔹 Novo entendimento vinculante

Conclusão

A decisão do STF pode representar uma virada histórica na Previdência Social e restaurar o pagamento integral da aposentadoria por incapacidade permanente, corrigindo uma distorção criada pela reforma de 2019.