O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento do Tema 1300, que discute uma das mudanças mais prejudiciais trazidas pela Reforma da Previdência de 2019: a redução do valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

A regra em vigor atualmente reduz drasticamente o valor pago aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho por motivo de doença comum. Mas agora o STF sinaliza que pode restabelecer o pagamento integral da aposentadoria por invalidez, o que pode beneficiar milhões de brasileiros.

Se confirmada, essa decisão mudará completamente o cenário previdenciário.

Tema 1300 do STF: o que está sendo julgado?

O STF analisa a constitucionalidade do artigo 26, § 2º, III da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Hoje, apenas quem adoece em decorrência de acidente de trabalho recebe 100% do benefício. Os demais segurados recebem valor reduzido, mesmo quando ficam totalmente incapazes de exercer qualquer atividade laboral.

Isso gerou forte insegurança jurídica e inúmeras ações judiciais.

Como funciona hoje a aposentadoria por incapacidade permanente

Após a Reforma da Previdência, o cálculo do benefício passou a ser:

• 60% da média de todos os salários de contribuição

• Acréscimo de 2% ao ano que ultrapassar:

  • 20 anos para homens

  • 15 anos para mulheres

• Exceção: incapacidade por acidente de trabalho = 100%

Resultado prático:

Muitos segurados passaram a receber muito menos do que recebiam antes da reforma, mesmo estando impossibilitados de trabalhar.

Por que o STF pode declarar a regra inconstitucional?

Os ministros avaliam que a norma viola princípios fundamentais da Constituição Federal, como:

• Dignidade da pessoa humana

• Isonomia

• Proteção social

• Segurança jurídica

• Natureza substitutiva do benefício previdenciário

Em termos simples:
Não é justo tratar um trabalhador doente como se tivesse menos direito que outro acidentado.

A incapacidade gera os mesmos efeitos sobre a vida da pessoa, independentemente da causa.

STF indica que deve restaurar o valor integral da aposentadoria

Os votos já apresentados apontam que o STF poderá declarar inconstitucional a nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez.

Se isso ocorrer:

✅ Volta o cálculo integral da média salarial
✅ Aposentadoria por incapacidade volta a ser 100%
✅ Acaba a distinção entre doença e acidente
✅ Mais proteção ao segurado

Quem poderá ser beneficiado?

Caso o STF confirme seu entendimento:

✔ Quem já está aposentado

Poderá pedir:

• Revisão do benefício

• Aumento do valor mensal

• Pagamento de atrasados

✔ Quem ainda não se aposentou

Passará a contar com:

• Regra mais favorável

• Proteção integral da renda

• Segurança no futuro previdenciário

O que acontece agora?

O julgamento foi suspenso temporariamente, mas a tendência é clara:
o STF deve derrubar a regra da Reforma da Previdência quanto à aposentadoria por incapacidade.

A decisão criará efeito nacional.

Você recebe aposentadoria por incapacidade inferior ao que deveria?

Se você:

• Teve benefício concedido após 2019

• Recebe aposentadoria reduzida

• Aposentou-se por doença comum

• Desconfia que o valor esteja errado

⚠️ É essencial agir agora.

Muitos segurados terão direito à revisão e valores retroativos.

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