Tema 385 TNU: Definição de Impedimento de Longo Prazo no BPC/LOAS⚖️

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou o Tema 385, que irá definir de forma clara o que significa “impedimento de longo prazo” para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A decisão promete impactar milhares de processos em andamento e uniformizar o entendimento sobre quem tem direito ao benefício assistencial.

📌 O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ele assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal para:

👵 Idosos com 65 anos ou mais sem meios de prover a própria subsistência;
♿ Pessoas com deficiência que comprovem não possuir condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo garantido por sua família.

No caso das pessoas com deficiência, a lei exige que haja “impedimento de longo prazo”, mas esse conceito nunca foi definido de forma objetiva, o que gerou divergências na Justiça.

⚖️ Tema 385 da TNU: o que será decidido?

A controvérsia do Tema 385/TNU foi definida nos seguintes termos:

“Definir o que se entende por impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, sua distinção com a situação de incapacidade para as atividades habituais.”

🔍 Isso significa que a TNU irá esclarecer a diferença entre:

• ⏳ Impedimento de longo prazo – condição permanente ou duradoura que limita a participação plena da pessoa na sociedade;

• 🕒 Incapacidade para atividades habituais – situação mais restrita e, muitas vezes, temporária, que não necessariamente garante direito ao benefício.

🌍 Por que essa definição é importante?

A falta de clareza sobre o que é impedimento de longo prazo tem causado decisões diferentes em processos semelhantes. Enquanto alguns juízes entendem que a incapacidade temporária já seria suficiente, outros exigem a comprovação de um impedimento permanente.

A decisão da TNU terá impacto em todo o Brasil porque:

✅ Uniformizará a interpretação da lei, reduzindo a insegurança jurídica;
📊 Atingirá milhares de pedidos de BPC/LOAS em tramitação, já que a questão é recorrente;
🧑‍⚖️ Trará clareza para segurados, advogados e peritos, que terão parâmetros objetivos para avaliar os casos.

🔮 O que esperar da decisão do Tema 385/TNU?

Quando a TNU firmar o entendimento, os Juizados Especiais Federais de todo o país deverão segui-lo, garantindo:

📌 Mais previsibilidade na análise dos pedidos de BPC/LOAS;
📌 Maior segurança para advogados que atuam na área de Direito Previdenciário;
📌 Laudos médicos e avaliações sociais alinhados ao conceito definido pela TNU.

📢 Resumo final: o julgamento do Tema 385/TNU vai esclarecer de uma vez por todas o que significa impedimento de longo prazo para a concessão do BPC/LOAS, trazendo justiça, uniformidade e mais segurança jurídica para quem depende do benefício.

👉 Entre em contato com um especializado em Direito Previdenciário e assegure-se de que seus direitos sejam reconhecidos! Seu esforço e dedicação merecem ser valorizados pela Justiça.