Trabalhador exposto à tensão elétrica acima de 250V garante direito à aposentadoria especial⚡

A Justiça confirmou um importante direito para quem exerce atividades em contato direto com eletricidade em alta tensão. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que um eletricista, exposto a tensão superior a 250 volts, tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Com essa decisão, o segurado passa a receber 100% do salário de benefício, sem a aplicação do fator previdenciário.

⚖️ Entenda o caso

No processo, o INSS alegou que a eletricidade não deveria ser considerada atividade insalubre, mas apenas perigosa, e que, portanto, não justificaria a concessão da aposentadoria especial.

O argumento, porém, não foi aceito pelo Tribunal.

📌 Fundamentação do TRF1

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que:

• A aposentadoria especial é um direito de quem trabalha em condições que coloquem em risco a saúde ou integridade física de forma habitual e permanente.

• A exposição a tensão elétrica superior a 250V deve ser considerada agente nocivo, mesmo após o Decreto nº 2.172/97.

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento (Tema 534) de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo, e não taxativo.

⚠️ Risco não eliminado por EPIs

O magistrado ainda ressaltou que os riscos do trabalho com eletricidade não são neutralizados por Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), já que esses não conseguem eliminar totalmente o perigo iminente de choque elétrico.

✅ O que essa decisão significa para outros trabalhadores?

Esse julgamento abre precedente e fortalece o direito de eletricistas, técnicos e trabalhadores expostos a alta tensão buscarem a aposentadoria especial do INSS.

Se você atua em contato com eletricidade acima de 250V, pode ter direito a:

• Aposentadoria especial sem fator previdenciário

• Renda mensal integral (100% do benefício)

• Reconhecimento judicial mesmo quando o INSS nega

👉 Se você ou alguém que conhece trabalha com eletricidade em alta tensão, é importante buscar orientação especializada para garantir seus direitos previdenciários.