Crianças com Deficiência Têm Direito à Aposentadoria? Entenda Quem Pode Receber o BPC/LOAS no INSS em 2025

A dúvida sobre se crianças com deficiência têm direito à aposentadoria pelo INSS é extremamente comum — tanto entre famílias quanto entre profissionais do Direito. Embora seja legítima a preocupação, é fundamental esclarecer: crianças não podem se aposentar, pois não contribuem para a Previdência Social.

Porém, existe sim proteção legal: o BPC/LOAS, um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal para crianças com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Este artigo explica tudo o que você precisa saber em 2025, com dados atualizados, requisitos legais, documentos e orientações práticas.

1. Crianças com deficiência podem se aposentar pelo INSS?

Não.
A legislação previdenciária brasileira exige, para aposentadoria:

• filiação ao INSS;

• contribuições mensais;

• exercício de atividade remunerada.

Crianças não trabalham, portanto não contribuem — e por isso não têm direito a aposentadoria, seja por idade, tempo de contribuição ou invalidez.

➡ O benefício correto para crianças com deficiência é o BPC/LOAS, de natureza assistencial.

2. O que é o BPC/LOAS e quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS).
Ele garante um salário mínimo mensal a:

• idosos com 65 anos ou mais, e

• pessoas com deficiência, inclusive crianças e adolescentes.

Importante destacar:

• não é aposentadoria;

• não exige contribuição;

• não paga 13º salário;

• é destinado a famílias em vulnerabilidade econômica.

3. Criança com deficiência pode receber o BPC em 2025?

Sim.
A criança com deficiência pode receber o BPC se preencher dois requisitos centrais:

✔ 1. Impedimento de longo prazo

Deve existir deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que:

• dure pelo menos 2 anos;

• limite a participação plena da criança na sociedade.

✔ 2. Situação de baixa renda

A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

➡ O BPC infantil é hoje o principal benefício assistencial para crianças com deficiência no Brasil.

4. O que é considerado deficiência no BPC para crianças?

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência é qualquer impedimento de longo prazo que gere limitações significativas.

Entre os principais diagnósticos que costumam gerar direito ao benefício:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA);

• Síndrome de Down;

• Paralisia cerebral;

• Deficiência intelectual;

• Doenças raras com impacto funcional;

• Deficiências auditivas ou visuais severas.

Avaliação obrigatória no INSS:

✔ Perícia médica
✔ Avaliação social, realizada por assistente social

As duas etapas são decisivas para a análise do direito ao BPC.

5. Requisitos de renda familiar para o BPC em 2025

O critério principal para concessão do BPC é:
👉 renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Salário mínimo em 2025 (dado real):

➡ R$ 1.518,00

Limite de renda por pessoa:

➡ R$ 379,50 (¼ do salário mínimo)

Esse cálculo considera todos os moradores da residência e suas rendas:

• salários,

• benefícios previdenciários (exceto BPC),

• pensões,

• rendimentos contínuos.

Importante:

A Justiça tem flexibilizado esse critério quando a criança possui:

• gastos elevados com medicamentos;

• terapias;

• exames;

• tratamentos contínuos;

• equipamentos especiais;

• necessidades alimentares específicas.

Nesses casos, mesmo com renda um pouco acima do limite, a vulnerabilidade pode ser reconhecida judicialmente.

6. Documentos necessários para solicitar o BPC infantil

Para solicitar o BPC no Meu INSS ou via advogado no INSS Digital, é preciso apresentar:

• CPF da criança e de todos da família;

• Comprovante de residência atualizado;

• Laudos médicos detalhados e recentes;

• Relatórios escolares ou terapêuticos (se houver);

• Inscrição ativa no CadÚnico;

• Comprovantes de renda;

• Receitas, notas fiscais e documentos de despesas da criança.

Depois do protocolo, o INSS agenda:

✔ Perícia médica
✔ Avaliação social

7. O BPC paga 13º salário ou pensão por morte?

Não.
Por ser assistencial e não previdenciário, o BPC:

✘ não paga 13º salário;
✘ não gera pensão por morte;
✘ não é acumulável com outros benefícios assistenciais;
✘ pode ser cancelado se a renda da família aumentar ou se cessarem os requisitos.

Conclusão — Crianças com deficiência têm direito à proteção social em 2025

Mesmo que crianças não possam se aposentar pelo INSS, existe proteção garantida por lei: o BPC/LOAS, um benefício fundamental para assegurar:

• dignidade,

• inclusão social,

• acesso a medicamentos, terapias e cuidados essenciais.

O BPC infantil é uma das principais ferramentas de amparo do Estado às famílias vulneráveis, mas exige documentação robusta, conhecimento técnico e acompanhamento adequado.

Advogados que atuam na área previdenciária precisam orientar corretamente, evitando pedidos indevidos e garantindo que cada criança receba o que realmente tem direito.